norma nº 742/1978

LEI Nº 742 / 78
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO AO 
ESTADO.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de 
Minas Gerais (Secretaria do Trabalho; Assistência Social e Desportos) uma área 
de Terreno para a construção de um Centro Social Urbano.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, terá uma área de 
8.000 m² (oito mil metros quadrados) localizado na propriedade do Sr. 
Domingos Roque Martins, para este fim declarado de “Utilidade Pública”.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nele se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos dez
dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e setenta e oito. (10/01/1978)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé