norma nº 743/1978

LEI Nº 743 / 78
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS 
DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL QUE 
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de 
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel situado nesta cidade, limitado 
pela Avenida Dr. Passos, Rio Muriaé e terrenos pertencentes ao Patrimônio 
Municipal, este, em decorrência de permuta com o Nacional Atlético Clube, 
com área total de 6.260 m² (seis mil duzentos e sessenta metros quadrados), de 
propriedade do Sindicato Rural de Muriaé, conforme Planta que faz parte 
integrante desta Lei.
Art. 2º - O terreno, ora declarado de Utilidade Pública destina-se:
a) 3.432 m² (três mil quatrocentos e trinta e dois metros 
quadrados) para implantação de obras do novo complexo de 
Terminal Rodoviário de Passageiros, desta cidade;
b) 2.220 m² (dois mil duzentos e vinte metros quadrados) para o 
prolongamento da Avenida Kubitschek;
c) 608 m² (seiscentos e oito metros quadrados) para 
alargamento da Avenida Dr. Passos, no alinhamento do atual 
Campo do Nacional (Estádio Soares de Azevedo Brazão).
Art. 3º - E declarada de urgência a desapropriação.
Art. 4º - As despesas decorrentes do artigo 1º e referente ao item 
“a” do artigo 2º correrão por dotação próprias consignadas no Orçamento do 
exercício vigente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nele se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos dez
dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e setenta e oito. (10/01/1978)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé