norma nº 744/1978

LEI Nº 744 / 78
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO E TERMOS ADITIVOS COM O 
ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA 
ESTABELECIMENTO DE BASE DE COOPERAÇÃO 
ADMINISTRATIVA FISCAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e 
termos aditivos com o Estado de Minas Gerais, para o estabelecimento de bases 
de cooperação administrativa Fiscal, visando a conjugação de esforços no 
sentido de melhor atender a seus interesses comuns, principalmente no campo 
da Política Fiscal.
Parágrafo único – Os convênios e termos aditivos referidos neste 
artigo têm a redação que constar do Anexo único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nele se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos seis
dias do mês de março do ano de mil novecentos e setenta e oito. (06/03/1978)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé