| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 1978 |
| Date | 1978-03-08 |
| Ementa | APROVA MINUTA DO PLANO DIRETOR |
| native_id | 4051 |
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LEI Nº 746 / 78 APROVA MINUTA DO PLANO DIRETOR. A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Plano Rodoviário Municipal. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nele se contém. Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos oito dias do mês de março do ano de mil novecentos e setenta e oito. (08/03/1978) João Braz Prefeito Municipal de Muriaé