norma nº 748/1978

LEI Nº 748 / 78
DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO E 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada Rua José Pires a via pública do 
conjunto habitacional “Dr. Paulo Gaetani”, também conhecido por “Conjunto 
BNH” que, na planta cadastral do aludido Bairro, tem o nº 05 e cuja 
denominação de Rua Lincoln Marinho foi revogada pelo Poder Executivo.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nele se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos oito
dias do mês de março do ano de mil novecentos e setenta e oito. (08/03/1978)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé