norma nº 750/1978

LEI Nº 750 / 78
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA 
EDUCAÇÃO, PARA EXECUÇÃO DE PROJETO 
“COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO 
ENSINO MUNICIPAL – PROMUNICÍPIO”
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado 
a assinar com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, Convênios e 
Termos Aditivos para a execução do Projeto “Coordenação e Assistência 
Técnica ao Ensino Municipal – PROMUNICÍPIO.”
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda, a tomar todas 
as providências, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, relativas aos 
convênios a serem assinados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nele se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte 
e cinco dias do mês de abril do ano de mil novecentos e setenta e oito. 
(25/04/1978)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé