norma nº 751/1978

LEI Nº 751 / 78
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR 
COM A SECRETARIA DE ESTADO DO 
TRABALHO, AÇÃO SOCIAL E DESPORTOS, PARA 
EXECUÇÃO DE PROJETO “CENTROS SOCIAIS 
URBANOS – CSU”.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado 
a assinar com a Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e Desportos –
Coordenadoria dos Centros Sociais Urbanos – Minas Gerais, Convênios e 
Termos Aditivos para a execução do Projeto “Centro Social Urbano – CSU.”
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado ainda, a tomar todas 
as providências, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, relativas aos 
convênios a serem assinados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nele se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos trinta
dias do mês de abril do ano de mil novecentos e setenta e oito. (30/04/1978)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé