norma nº 752/1978

LEI Nº 752 / 78
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, 
obedecidos os dispositivos legais, três (3) caminhões para utilização nos 
serviços municipais.
Parágrafo único – Os veículos a serem adquiridos poderão ser 
usados.
Art. 2º - Para atender ao que dispõe o artigo primeiro da presente 
lei, fica o Prefeito autorizado a abrir Crédito Especial à dotação própria do 
orçamento vigente, até o limite de CR$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil 
cruzeiros) de acordo com as normas vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nele se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos trinta
dias do mês de abril do ano de mil novecentos e setenta e oito. (30/04/1978)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé