norma nº 753/1978

LEI Nº 753 / 78
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO.
A Câmara Municipal de Muriaé, Minas Gerais, decreta e eu, em seu 
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé autorizada a doar, 
ao Estado de Minas Gerais, quando obtiver a escritura definitiva, uma área de 
Terreno Urbano, medindo 7,350 (sete mil trezentos e cinqüenta) metros 
quadrados, situado no Morro Santa Terezinha (antigo Morro da Rádio), com as 
seguintes confrontações: pela frente, com as ruas Bicas e Palma, pelo lado 
direito com a rua Palma, Maria da Conceição Amorin, Leandro Pereira, 
Hercules Gregório e Marinho José do Nascimento, pelo lado esquerdo com 
terrenos do Patrimônio Municipal, Luiz Correa e José Ricardo; pelos fundos 
com a rua Vieiras Domingos Roque Martins, João Luiz Reis, Waldir Alves 
Barbosa, Francisco Muniz Pereira, Francisco Ribeiro, Nilton Firmino Alves, 
Maria de Almeida, Osvaldo Ramos Silva e Maria Cristina da Conceição.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nele se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte 
e seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e setenta e oito. 
(26/05/1978)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé