norma nº 754/1978

LEI Nº 754 / 78
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Muriaé, por seus representantes, decretou, 
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS – órgão de caráter filantrópico e assistencial, com sede nesta cidade.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS –
receberá orientação técnica da Secretaria do Trabalho, Ação Social e Desportos 
do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Serão consignados no orçamento anual da Prefeitura, na 
rubrica assistencial social, recursos financeiros destinados à manutenção do 
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – e auxilio financeiro às 
entidades sociais, que passarem a integrá-lo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nele se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte 
e seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e setenta e oito. 
(26/05/1978)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé