norma nº 4251/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
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GABINETE DO PREFETTO
"Altera a Lei Municipal n. 1.231, de 17 de
dezembro de 1987, que dispoe sabre a "Usa e
Ocupaqao do Solo. "
o Prefeito Municipal de Muriae:
Fac;o saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1° .:: A Le'j Munidpal n. 1.231, de 17 de dezembro de 1987, fica
acrescida do artigo 30 - H, na forma seguinte:
"Art. 30 H - Considera-se Zona Comercial "3" - (ZC - 3) a area
compreendida pelas quadras A e B no loteamento denominado Chacara
Lourdes, no bairro Sao Pedro, perfmetro urbano desta cidade. (AC)"
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem 0 conhecimento e
exeCUC;aodesta Lei pertencer, que a cumpram e a fac;am cumprir tao
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 24 de maio de 2012.
~
'- "
JO BRAZ
Prefeito M,~ icipal de Muriae