norma nº 755/1978

LEI Nº 755 / 78
MODIFICA A LEI 660 DE 31/07/76 QUE REGULA O 
FUNCIONAMENTO DAS CASAS COMERCIAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, decretou e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - E obrigado o fechamento aos domingos e feriados dos 
estabelecimentos comerciais localizados no perímetro urbano da cidade.
Parágrafo único – Não se incluem nas disposições deste artigo: 
Farmácias, padarias, confeitarias, bares, açougues, quitandas e botequins.
Art. 2º - Fica estabelecida multa no valor equivalente ao de 5 
(cinco) Unidades Padrão do Município (UPM) pela não observância desta Lei.
Parágrafo único – Em caso de reincidência, a multa será aplicada 
em dobro.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nele se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte 
e seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e setenta e oito. 
(26/05/1978)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé