norma nº 756/1978

LEI Nº 756 / 78
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA 
DE SAÚDE SANTA LÚCIA LTDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, decretou e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - E reconhecida de utilidade pública a Casa de Saúde Santa 
Lúcia Ltda, entidade hospitalar com sede nesta cidade, à Rua Lacyr Goulart, 
s/nº, no Bairro Coronel Izalino, inscrita no CGC sob o nº 22.790.182/0001-84 e 
na Secretaria de Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais sob nº 
439.32487.002.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nele se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos trinta
dias do mês de junho do ano de mil novecentos e setenta e oito. (30/06/1978)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé