norma nº 757/1978

LEI Nº 757 / 78
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO.
A Câmara Municipal de Muriaé, decretou e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal, autorizada a doar ao Estado 
de Minas Gerais, uma área de terreno urbano, medindo 20.946 m² (vinte mil 
novecentos e quarenta e seis metros quadrados) situado na vila de Belizário, 
com as seguintes confrontações pela frente, com a estrada que liga Itamuri à 
Vila de Belizário; pelo lado direito, com a mesma estrada e com o Sr. Olindo 
Jorge Vital, pelo lado esquerdo com o Sr. Olindo Jorge de Freitas e pelos 
fundos com o Rio Glória.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nele se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos trinta
dias do mês de junho do ano de mil novecentos e setenta e oito. (30/06/1978)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé