norma nº 758/1978

LEI Nº 758 / 78
CONCEDE ABATIMENTO S/IMPOSTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, decretou e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um abatimento de 40% (quarenta por 
cento) sobre o valor dos Impostos Predial e Territorial Urbano, relativo ao 
exercício de 1978, cujo pagamento for efetuado até o dia 31 de julho.
§ 1º - O total do imposto a ser pago, pelo contribuinte, com base no 
beneficio constante do art. 1º desta Lei, não poderá ser igual ou inferior ao 
imposto pago no exercício de 1977.
§ 2º - O crédito tributário dos contribuintes que não gozaram, no 
exercício de 1978, do beneficio de que trata o artigo 1º desta Lei, será 
considerado quando do pagamento dos mesmos impostos em 1979.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nele se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos trinta
dias do mês de junho do ano de mil novecentos e setenta e oito. (30/06/1978)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé