norma nº 760/1978

LEI Nº 760 / 78
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ASSINAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO DE 
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO 
DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO – CARPE.
A Câmara Municipal de Muriaé, decretou e eu, em seu nome 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé autorizado a firmar 
convênio ou ajuste com a Comissão de Construção, Ampliação e Reconstrução 
dos Prédios Escolares do Estado – CARPE – para execução das obras de 
construção do prédio da Escola Estadual “Maria Antonia Múglia”, nesta cidade.
Art. 2º - Para os fins declarados no artigo anterior, fica a Prefeitura 
autorizada a participar, com seus recursos financeiros na importância de CR$ 
200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) que correrão por conta da dotação 
orçamentária 02.07.08.188 / 1.4.1.1.3.00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nele se contém.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte 
e seis dias do mês de julho do ano de mil novecentos e setenta e oito. 
(26/07/1978)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé