norma nº 781/1978

LEI Nº 781 / 78
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL 
COM BOZANO, SIMONSEN LEASING S.A., ATÉ O 
VALOR DE CR$ 960.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber, em comprimento ao disposto no artigo 50, inciso VII da 
Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e, 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a efetuar uma operação de 
arrendamento mercantil com Bozano, Simonsen Leasing S.A. Arrendamento 
Mercantil, até o valor de CR$ 960.000,00 (novecentos e setenta mil cruzeiros), 
amortizáveis em 60 (sessenta) meses a contar da data da assinatura do contrato 
com a referida organização, em prestações mensais e mediante pagamento de 
juros e correção monetária das obrigações Reajustáveis de Tesouro Nacional, de 
acordo com as taxas vigentes no referido estabelecimento.
Art. 2º - A importância a que se refere o artigo 1º será aplicada no 
pagamento de parcelas de alugueis, com valores consideráveis opcionalmente 
na aquisição, decorrido o prazo de contrato, dos seguintes equipamento, - CASE 
nº 20, Trator Escavo Carregador Articulado.
Art. 3º - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a contratar 
a referida operação do Arrendamento Mercantil, tendo como valor residual para 
opções de compra e percentual de 1% (um por cento) do valor de CR$ 
960.000,00 (novecentos e sessenta mil cruzeiros) acrescido de correção 
monetária das obrigações Reajustáveis do tesouro nacional, tudo de acordo com 
o artigo 9º da Lei nº 4.595 de 31 de dezembro de 1964, e da Resolução nº 351 
do Banco Central do Brasil, as quais regulam as operações de Arrendamento 
mercantil em território nacional.
Art. 4º - O Poder Executivo e, igualmente autorizado a entregar 
procuração à Bozano, Simonsen S.A. Arrendamento Mercantil por instrumento 
público para receber as parcelas mensais das cotas de retorno de imposto sobre 
circulação de Mercadorias e aplicá-las no pagamento das prestações mensais de 
aluguel do arrendamento mercantil até o fim de prazo contratualmente 
estipulado.
Art. 5º - Anualmente, a Lei dos meios consignará recursos para a 
amortização dos juros e correção monetária incidentes.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé