norma nº 784/1978

LEI Nº 784 / 78
AUTORIZA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a alienar em hasta 
pública a construção feita entre as paredes dos prédios do Dr. Ivan Américo 
Porcaro e Krompytz Vilhena, coberto de laje, situada à Praça Marechal 
Floriano, nº 12, no Bairro da Barra, nesta cidade, medindo 2,10m (dois metros e 
dez centímetros) de frente, por 9,50 (nove metros e cinqüenta centímetros) dos 
lados e 3,70m (três metros e setenta centímetros) de fundos, obedecidos as 
normas do artigo 99, da Lei complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972.
Parágrafo único – O preço básico da alienação será o da avaliação 
da referida construção.
Art. 2º - As despesas da alienação, isto é a taxa de avaliação escrita 
e registro, correrão por conta exclusiva do arrematante.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Dada e passada no Edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos nove
dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e setenta e oito. (09/10/1978)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé