norma nº 790/1978

LEI Nº 790 / 78
INSTITUI A RESERVA DE CONTINGÊNCIA NOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Reserva de 
contingência que figurará nos orçamentos deste município a partir do exercício 
financeiro de 1979.
Art. 2º - O valor consignado nos orçamentos do município, 
classificado como Reserva de Contingência, será aplicado com recurso à 
abertura, nos respectivos exercícios financeiros, de créditos adicionais, ou 
sejam, os suplementares, especiais e extraordinários.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 12 de setembro de 1978.
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé