norma nº 792/1978

LEI Nº 792 / 78
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O 
EXERCÍCIO DE 1979.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes, decretou e 
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Muriaé – MG, para p 
exercício financeiro de 1979, estima a receita em CR$ 45.000.000,00 (quarenta 
e cinco milhões de cruzeiros) e fixa a despesa em CR$ 44.400.000,00 (quarenta 
e quatro milhões e quatrocentos mil cruzeiros), descriminado pelos Anexos 
integrantes desta Lei.
Art. 2º - O saldo apresentado de CR$ 600.000,00 (seiscentos mil 
cruzeiros) será destinado à Reserva de contingência, cujos os recursos serão 
utilizados como fonte compensatória para abertura de créditos Adicionais, 
suplementares, especiais e extraordinários, na forma do disposto na Lei 
Municipal nº 790 de 11 de dezembro de 1978.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos 
tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação 
em vigor e das especificações constantes do Adendo III – Anexo nº 2 da Lei 
4.320/64, com o seguinte desdobramento:
1 Receitas Correntes 31.057.337,50
1.1 Receita Tributária 4.310.000,00
1.2 Receita Patrimonial 239.000,00
1.3 Receita Industrial 310.500,00
1.4 Transferências Correntes 24.997.408,00
1.5 Receitas Diversas 1.200.429,50
2 Receitas de Capital 13.942.662,50
2.1 Operações de Créditos 2.200.000,00
2.2 Alienação de Bens Moveis e Imóveis 6.000.000,00
2.3 Transferências de Capital 5.742.662,50
Total da Receita 45.000.000,00
Art. 4º - A despesa será realizada de acordo com a seguinte 
discriminação por “Função de Governo” e por “Unidades Orçamentárias”, da 
Administração Direta:
01.01 Câmara de Vereadores 903.096,00
02.02 Gabinete e Secretaria Municipal 955.800,00
02.02 Secretaria de Administração 1.362.527,00
02.03 Secretaria de Educação e Cultura 2.763.280,00
02.04 Secretaria Finanças 4.910.322,20
02.05 Secretaria de Saúde e Assistência Social 5.730.461,80
02.06 Secretaria de Viação e Obras Públicas 27.078.025,00
02.07 Secretaria de Agricultura 696.488,00
Parágrafo único – A despesa referida neste artigo compreende as 
seguintes funções, Programas e Sub-Programas de Governo, instituídos pela 
portaria Ministerial nº 09, de 28 de janeiro de 1974, do Ministério do 
Planejamento e Coordenação Geral, complementada pelas nº 20, de 10 de julho 
de 1975, 04 de março de 1975, 25 de 14 de julho de 1976 e 64, de 12 de agosto 
de 1976, da Secretaria do Planejamento e Coordenação Geral da Presidência da 
Republica, com as modificações introduzidas pela Portaria Ministerial nº 38, de 
5 de junho de 1978.
Funções do Governo
01 Legislativa 903.096,00
03 Administração e Planejamento 11.728.649,20
04 Agricultura 996.488,00
08 Educação e Cultura 3.263.280,00
10 Habitação e Urbanismo 12.179.000,00
13 Saúde e Saneamento 3.445.124,00
15 Assistência e Previdência 3.960.337,80
16 Transportes 7.924.025,00
Subtotal 44.400.000,00
99 Reserva de Contingência 600.000,00
45.000.000,00
Programas de Governo
01 Processo Legislativo 903.096,00
07 Administração 7.017.669,00
08 Administração Financeira 4.910.322,00
16 Abastecimento 353.000,00
17 Preservação de Recursos rend 403.560,00
18 Promoção e extensão rural 239.928,00
42 Ensino de 1º grau 2.219.890,00
45 Ensino Supletivo 15.000,00
46 Educação Física e Desportos 90.000,00
47 Assistência a Educandos 300.000,00
48 Cultura 429.048,00
49 Educação Especial 10.000,00
57 Habitação 300.000,00
58 Urbanismo 7.889.000,00
60 Serviço Utilidade Pública 3.990.000,00
75 Saúde 1.209.852,00
76 Saneamento 2.235.272,00
81 Assistência 107.000,00
82 Previdência 3.232.191,80
84 Programa de Formação e Patrimônio Serv. Pub. 621.146,00
88 Transporte Rodoviário 7.924.025,00
Subtotal 44.400.000,00
99 Reserva Contingência 600.000,00
45.000.000,00
Subprogramas
000 Programa de Formação do Patrimônio do Serv. Públ. 621.146,00
001 Ação Legislativa 840.000,00
020 Supervisão e Coordenação Superior 630.000,00
021 Administração Geral 7.890.000,00
030 Administração de Receitas 420.054,00
031 Assistência Financeira 526.328,00
032 Controle Interno 333.440,00
032 Dívida Interna 3.044.780,00
097 Inspeção, Padronização e Classificação de Produtos 353.000,00
103 Proteção a Flora e a Fauna 403.560,00
188 Ensino Regular 2.219.890,00
213 Cursos de Suplência 15.000,00
224 Desporto Amador 90.000,00
235 Bolsas de Estudo 300.000,00
247 Difusão Cultural 429.048,00
252 Educação Compensatória 10.000,00
316 Habitação Urbana 300.000,00
325 Limpeza Pública 1.300.000,00
327 Iluminação Pública 300.000,00
328 Parques e Jardins 2.390.000,00
428 Assistência Médica e Sanitária 566.000,00
430 Fiscalização e Inspeção Sanitária 30.000,00
447 Abastecimento d’água 781.272,00
449 Sistema de Esgotos 1.454.000,00
483 Assistência ao Menor 67.000,00
485 Assistência a Velhice 10.000,00
486 Assistência Social Geral 30.000,00
494 Previdência Social ao Serviço Público 2.627.012,80
495 Previdência Social a Inativos e Pensionista 605.179,00
532 Terminais Rodoviários 5.000.000,00
535 Controle e Segurança de Trafego Rodoviário 2.924.025,00
575 Vias Urbanas 7.889.000,00
Subtotal 44.400.000,00
999 Reserva de Contingência 600.000,00
45.000.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
a) Realizar operações de Crédito por antecipação da receita até o limite 
de 25% da receita estimada, nos termos do art. 67 da Emenda 
Constitucional nº 1/69.
b) Abrir Créditos suplementares nos termos do art. 43, § 1º, da Lei 
4.320/64.
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como 
recursos a abertura de créditos adicionais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1979, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Muriaé, 15 de setembro de 1978.
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé
Secretários:
Dr. Francisco Rogério de Castro
Secretário de Administração
Sr. Guilherme Feres da Silva
Secretária de Finanças
Dr. Rui Vale de Matos
Secretário de Educação e Cultura
Dr. Christiano Bicalho Canêdo
Secretário da Saúde
José Tureta Filho
Contador
Dr. Braz La-Gatta
Secretário de Viação e Obras Públicas