norma nº 4667/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.667 /2014
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A INSTALAR
REDUTORES DE VELOCIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do executivo a instalar redutores
de velocidade até 30 (trinta) metros das entradas de creches e escolas
das redes municipais, estaduais e particulares.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de março de 2014.
ALOYSIO nprfáfo DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé