norma nº 695/1977

LEI Nº 695 / 77
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE 
MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo autorizado a celebrar convênio 
com a secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, para realizar obras e 
melhoramentos calcados no “Projeto de Extensão de séries”, no prédio da 
Escola Estadual de Cônego Américo Duarte, de 1º Grau, 1.1 localizado na sede 
de distrito de Rosário de Limeira, neste município.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas constantes no artigo 1º desta Lei, 
fica o Chefe do Executivo autorizado a anular importância necessária no 
Orçamento do Município, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, dotações 
próprias e necessárias para o cumprimento do Convênio.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor nesta data e sua execução a partir de 1977.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
oito dias do mês de fevereiro de mil novecentos e setenta e sete. (28/02/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé