norma nº 696/1977

LEI Nº 696 / 77
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERDOAR 
DÍVIDA ATIVA DE EX-SERVIDOR.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a perdoar a Dívida
Ativa do Espólio do ex-servidor da Prefeitura Municipal, Sr. Professor Murillo 
José de Carvalho Oliveira, por motivo de comprovada pobreza.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em 
vigor nesta data e sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos dois 
dias do mês de março de mil novecentos e setenta e sete. (02/03/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé