norma nº 697/1977

LEI Nº 697 / 77
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO ASSINAR 
CONVÊNIO COM A EMATER – MG.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, por força desta Lei, autorizado 
a assinar o convênio em anexo que passa a integrá-lo por todos os fins de 
direito, com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas 
Gerais, EMATER – MG, possibilitando àquela Empresa a manutenção de 
Escritório na sede deste Município.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, ainda, a tomar as 
providências jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, prevista no 
referido instrumento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor nesta data e sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos 
dezoito dias do mês de abril de mil novecentos e setenta e sete. (18/04/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé