norma nº 699/1977

LEI Nº 699 / 77
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A S.O.S.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com a S.O.S, objetivando cooperação mútua das partes na prestação dos 
serviços médicos e odontológicos.
Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º da presente Lei, 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do corrente 
exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor nesta data e sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos seis
dias do mês de junho do ano de mil novecentos e setenta e sete. (06/06/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé