norma nº 705/1977

LEI Nº 705 / 77
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR 
CONVÊNIO COM INSTITUTO ESTADUAL DE 
FLORESTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a celebrar um convênio 
com o Instituto Estadual de Florestas, para criação e implantação de viveiros 
para produção de mudas de essências nativas e exóticas, nos termos da minuta 
que fará parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único – As mudas a que se refere o artigo 1º da presente 
Lei se destinarão, gratuitamente, conforme meta do Prodemata, aos pequenos e 
médios proprietários rurais (área até 100 has).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor nesta data e sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e 
oito dias do mês de junho do ano de mil novecentos e setenta e sete. 
(28/06/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé