norma nº 708/1977

LEI Nº 708 / 77
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS 
DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE 
MENCIONA.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - De conformidade com o Decreto-Lei nº 3.366 de 21 de 
junho de 1941, com a Lei nº 2.786 de maio de 1955 e com a Lei nº 4.686 de 21 
de junho de 1965, ficou declarada de utilidade pública para fins de 
desapropriação amigável ou judicial o imóvel com área de 50.000 (cinqüenta 
mil) metros quadrados e as benfeitorias nele existentes, de propriedade do 
Senhor Nelson de Oliveira Carvalho, confrontando de seus diversos lados com 
o próprio Nelson de Oliveira Carvalho, rio glória e com a faixa de domínio da 
rodovia Federal BR. 356.
Art. 2º - O terreno e benfeitoria por ventura existentes, ora 
declarados de Utilidade Pública, destinam-se à implantação de unidades 
armazenadoras da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais 
– CASEMG.
Art. 3º - É declarada urgência da desapropriação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e a 
execução desta Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos doze
dias do mês de agosto de mil novecentos e setenta e sete. (12/08/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé