norma nº 709/1977

LEI Nº 709 / 77
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS À 
CASEMG.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de 
Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais – CASEMG – uma área de 
terrenos para construção de armazém e outras instalações necessárias às 
atividades daquela Companhia no Município.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, terá uma are de 
50.000 m² (cinqüenta mil metros quadrados) localizado na propriedade do 
Senhor Nelson de Oliveira Carvalho, para este fim declarada de Utilidade 
Pública e de acordo com a CASEMG.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e a 
execução desta Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos doze
dias do mês de agosto de mil novecentos e setenta e sete. (12/08/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé