norma nº 710/1977

LEI Nº 710 / 77
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TRIBUTOS 
MUNICIPAIS A CASEMG.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção dos 
tributos municipais à Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas 
Gerais – CASEMG.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e a 
execução desta Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos doze
dias do mês de agosto de mil novecentos e setenta e sete. (12/08/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé