norma nº 713/1977

LEI Nº 713 / 77
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A RÁDIO 
SOCIEDADE MURIAÉ LTDA.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou, e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública no Município de 
Muriaé, a Rádio Sociedade Muriaé Ltda.
Art. 2º - A referida Rádio Sociedade Muriaé Ltda, usufruirá todas 
as regalias e privilégios legais, proporcionados as entidades congêneres, 
inclusive do amparo de Poder Público Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei 
em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e a 
execução desta Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Dada e passada no edifício da Prefeitura Municipal de Muriaé, aos doze
dias do mês de agosto de mil novecentos e setenta e sete. (12/08/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé