norma nº 728/1977

LEI Nº 728 / 77
AUTORIZA COMPRA DE RELÓGIO PARA O 
BAIRRO DO PORTO.
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 
um relógio elétrico para o Bairro do Porto, nesta cidade, até o valor de oitenta 
mil cruzeiros (CR$ 80.000,00).
Art. 2º - O relógio do Bairro do Porto, deverá ser colocado em 
ponto elevado da rua Cel. Pereira Sobrinho, podendo se possível, ser colocado 
na torre da Matriz Nossa Senhora Aparecida.
Art. 3º - Fica aberto o crédito especial, até o valor de cento e cinco 
mil cruzeiros (CR$ 105.000,00), para a dita aquisição com recursos de anulação 
de dotações no orçamento do exercício corrente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e oito dias 
do mês de outubro do ano de mil novecentos e setenta e sete. (28/10/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé