norma nº 730/1977

LEI Nº 730 / 77
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma (1)
máquina serra para corte de carcaça de animais abatido no Matadouro 
Municipal, por preço não superior a quinze mil cruzeiros (CR$ 15.000,00).
Art. 2º - Fica aberto crédito especial, para fazer face à aquisição de 
que trata esta Lei, com recursos de anulação de dotações ao orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação.
Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé, aos oito dias do mês 
de outubro do ano de mil novecentos e setenta e sete. (08/10/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé