norma nº 731/1977

LEI Nº 731 / 77
AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, 
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Sr. Newton Frade, Presidente da Câmara 
Municipal, autorizado a ausentar-se de Muriaé, por prazo não superior a 60 
dias, a fim de tomar parte do Congresso a ter lugar na Espanha e na França.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial 
necessário para ocorrer as despesas a que se refere o artigo 1º dessa Lei.
Art. 3º - Constituirá recurso para dar cobertura ao crédito especial 
aberto por essa Lei, o proveniente do excesso de arrecadação e outros, se 
necessário, indicado pela Lei Federal 4.320 de 17/03/64.
Parágrafo único – O decreto que abrir o Crédito Especial além de 
mencionar o seu valor, especificará o recurso que lhe dará cobertura, tudo nos 
termos da mencionada Lei Federal nº 4.320.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação.
Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé, aos vinte e sete dias 
do mês de setembro do ano de mil novecentos e setenta e sete. (27/09/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé