norma nº 732/1977

LEI Nº 732 / 77
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito 
Especial até a importância de CR$ 11.326,00 (onze mil trezentos e vinte e seis 
cruzeiros) para atender a despesa com aquisição de livros para a Biblioteca, 
decorrente exercício.
Art. 2º - Os recursos para cobertura das despesas de que trata esta 
Lei, deverão ser obtidos através de anulação total ou parcial de dotações do 
orçamento vigente, para o que fica também o Poder Executivo autorizado.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação.
Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé, aos quatorze dias do 
mês de novembro do ano de mil novecentos e setenta e sete. (14/11/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé