norma nº 733/1977

LEI Nº 733 / 77
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Muriaé fica autorizada a assinar 
convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, para execução de serviços 
odontológicos, nas Unidades Auxiliares de Saúde.
Art. 2º - As despesas decorrentes de assinatura do presente 
convênio, correrão a conta da verba própria, consignada no orçamento do
corrente exercício.
Parágrafo único – Nos próximos anos a Prefeitura fará constar de 
seu orçamento, dotação destinada às despesas com a manutenção do serviço.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação.
Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé, aos quatorze dias do 
mês de novembro do ano de mil novecentos e setenta e sete. (14/11/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé