norma nº 736/1977

LEI Nº 736 / 77
ESTABELECE O QUADRO GERAL DE 
FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, FIXA OS 
VENCIMENTOS DOS RESPECTIVOS CARGOS E 
FUNÇÕES E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Quadro Geral de Funcionários do Município de Muriaé, 
devidamente reestruturado, se constitui dos cargos e funções constantes dos 
anexos a seguir mencionadas, que integram a presente Lei:
ANEXO I – Cargos Isolados de Provimento Efetivo;
ANEXO II – Cargos Isolados de Provimento em Comissão e 
Recrutamento Amplo;
ANEXO III – Quadro de Funções Gratificadas de Recrutamento 
Amplo;
ANEXO IV – Quadro de Padrões Remuneratórios Instituídos e 
Respectivos Valores.
§ 1º - O número de cargos, a categoria, a espécie, a denominação e 
os padrões remuneratórios relativos aos vencimentos mensais do Quadro Geral 
de Funcionários deste Município são os constantes dos anexos mencionados 
neste artigo, extintos os que deles, eventualmente, não constem.
§ 2º - A movimentação, classificação e lotação do pessoal da 
Administração Municipal é da exclusiva competência do Executivo Municipal 
nos termos do artigo 77, nº VIII, da Lei Complementar Estadual nº 03, de 28 de 
dezembro de 1972, combinados com as disposições da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 3º - Os cargos constantes do ANEXO I serão providos mediante 
concurso público, na forma constitucional, ressalvadas os direitos dos atuais 
ocupantes dos referidos cargos.
§ 4º - Os cargos constantes do ANEXO II são declarados de 
confiança e de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, 
independentemente de concurso, nos termos do que dispõe o § 3º, do artigo 96, 
da Constituição do Estado de Minas Gerais, e são de recrutamento amplo.
Art. 2º - Ficam criados todos os cargos e funções mencionados nos 
ANEXOS I, II e III referidos no artigo 1º desta Lei, extintos os que 
eventualmente, não estejam neles incluídos, ainda que com denominações 
diferentes, e instituídos os padrões remuneratórios constante do ANEXO IV.
Art. 3º - O servidor municipal de qualquer categoria e ou espécie, 
subordinar-se-á ao regime de trabalho dos Estatutos dos Funcionários Públicos 
Municipais e ao regime Previdenciário estabelecido pela Lei local, nos termos 
do artigo 7º, do Decreto Federal nº 72.771 de 06 de setembro de 1973.
Art. 4º - O Quadro Geral de Funcionários deste Município, que se 
constitui dos ANEXOS I, II e III que integram a presente lei, dos quais constam 
a natureza, a espécie, a denominação e o padrão remuneratório de vencimentos 
dos respectivos cargos, passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1978.
Art. 5º - A parcela de vencimentos constantes dos Proventos do 
Pessoal Inativo, nos termos do artigo 103 da Constituição do Estado de Minas 
Gerais, acompanhará o padrão remuneratório de vencimentos da atividade 
acrescida das vantagens respectivos a que o inativo tiver direito, de modo a 
prevalecer permanente igualdade entre as parcelas de vencimentos do servidor 
em atividade e a constante dos proventos do inativo.
Parágrafo único – Toda e qualquer vantagem legal atribuída ao 
cargo da atividade salvo pela prestação de serviços extraordinários ou afins, 
reflete-se e será igualmente incorporada aos proventos da aposentadoria ou 
inatividade, na mesma proporção em que esta haja sido concedida.
Art. 6º - Em face do que dispõe o artigo anterior, o Executivo 
Municipal estabelecerá, por Decreto, o quadro de funcionários inativos, 
observada a forma do ANEXO I, em que serão destacadas as parcelas de 
vencimentos e vantagens nos respectivos proventos.
Art. 7º - Fica mantido o 13º (décimo terceiro) vencimento mensal 
em favor do servidor Municipal de qualquer categoria, inclusive os Inativos, 
correspondente a um mês de vencimentos do padrão remuneratório constante ao 
ANEXO IV.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor 
na data de sua publicação em 1º de janeiro de 1978.
Mando portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé, aos cinco dias do 
mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e sete. (05/12/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé
ANEXOS DA LEI Nº 736
ANEXO I – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº de Cargos Denominação Padrão Remuneratório
01 Arquivista XIX
01 Escriturário XIII
01 Escriturário XXII
30 Professor VII
01 Encarregado (protocolo) XV
01 Chefe de Despesa XXXI
01 Escriturário XIX
01 Chefe (Tesouraria) XXXI
01 Chefe (Contabilidade) XXXI
38 Cargos
ANEXO II – CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DE RECRUTAMENTO AMPLO
Nº de Cargos Denominação Padrão Remuneratório
01 Apontador XVII
01 Assessor de planejamento XXXIII
01 Assistente de Continuo XI
05 Atendente V
01 Atendente VIII
01 Atendente VIII
02 Auxiliares XI
01 Auxiliar Apontador XVII
01 Bibliotecária XI
01 Bombeiro XIII
011 Cadastradores XI
06 Calceteiros XV
06 Carpinteiros XV
06 Chefes (pessoal, material, auxiliares, 
comunicação, gabinete secretário, 
educação e receita)
XXVI
03 Chefes (divisão tesouraria, 
contabilidade, odon)
XXXII
04 Encarregados (divisão material, 
viação, estradas, F. manilhas)
XX
07 Encarregados (Sec. Prot., arquivo, 
as. Social, logradouros e jardins, 
mercados, feiras, matadouro) 
XV
02 Encarregados (setor local, merenda e 
cadastro rural)
XI
03 Encarregado (despesa, dívida ativa, 
logradouros e jardins)
XIII
02 Encarregados (Divisão 
Contabilidade e divisão obras 
públicas)
XXVII
01 Encarregado da Limpeza pública XXXI
04 Encarregados (divisão material, 
mags. Fª manilhas)
XXII
04 Escriturário XI
03 Escriturário XV
01 Escriturário XI
01 Escriturário XIII
02 Escriturário XIX
02 Escriturário XXII
01 Farmacêutico XIII
04 Faxineiros XI
02 Faxineiros XVII
01 Faxineiro XIII
01 Fiscal de Armazém XIII
02 Fiscal (da cidade) XIII
01 Fiscal (do distrito) XI
01 Fiscal (Div. Saúde – Ruas) XIV
01 Fiscal de Bom Jesus XV
01 Mecânico XX
013 Motorista XXII
200 Operários XI
01 Paisagista XXII
012 Pedreiros XV
01 Pedreiro XIV
02 Pintores XV
01 Procurador XXXIII
09 Professores XI
01 Recepcionista XIII
01 Secretária (Câmara) XV
01 Secretário (Finanças) XV
05 Secretários XXXIII
01 Sub encarregado (limpeza) XVI
01 Telefonista XX
05 Tratorista XX
01 Tratorista XIII
01 Vigia XI
358 Cargos
ANEXO III – QUADRO DE FUNÇÕES REMUNERADAS DE 
RECRUTAMENTO AMPLO
Nº de Cargos Denominação Padrão Remuneratório
05 F.G. de Encarregados do correio dos 
Distritos
I
05 F.G. de Atendentes V
03 F.G. de Práticos XI
01 F.G. de Dentista XX
07 F.G. de Médico Assistente XXII
01 F.G. de Dentista XXIV
22 Funções Gratificadas
ANEXO IV – QUADRO E PADRÕES REMUNERATÓRIOS 
INSTITUÍDOS E RESPECTIVOS VALORES
Padrão Remuneratório Mensal
I CR$ 200,00
II CR$ 280,00
III CR$ 300,00
IV CR$ 420,00
V CR$ 500,00
VI CR$ 600,00
VII CR$ 700,00
VIII CR$ 800,00
IX CR$ 840,00
X CR$ 980,00
XI CR$ 1.106,40
XII CR$ 1.120,00
XIII CR$ 1.200,00
XIV CR$ 1.300,00
XV CR$ 1.500,00
XVI CR$ 1.550,00
XVII CR$ 1.600,00
XVIII CR$ 1.680,00
XIX CR$ 1.700,00
XX CR$ 1.800,00
XX
I CR$ 1.820,00
XXII CR$ 2.000,00
XXIII CR$ 2.100,00
XXIV CR$ 2.200,00
XXV CR$ 2.240,00
XXVI CR$ 2.380,00
XXVII CR$ 2.500,00
XXVIII CR$ 2.520,00
XXIX CR$ 2.800,00
XXX CR$ 3.000,00
XXXI CR$ 3.500,00
XXXII CR$ 3.550,00
XXXIII CR$ 4.900,00
as/ João Braz
Prefeito Municipal