norma nº 737/1977

LEI Nº 737 / 77
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E 
AUXÍLIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e 
respectivos créditos adicionais é o Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenções e auxílios, mediante lavratura dos correspondentes decretos de 
distribuição, pelas seguintes dotações orçamentárias e outras equivalentes, 
eventualmente incluídas nos orçamentos municipais:
02.03-03-07-021.2-3.2.2.1.00 Subvenções Econômicas e/ou Sociais
02.03-03-07-021.2-3.2.2.2.00 Subvenções Econômicas e/ou Sociais
02.03-03-07-021.2-3.2.2.3.00 Subvenções Econômicas e/ou Sociais
02.03-04-18-111.2-3.2.2.1.00 Subvenções Econômicas e/ou Sociais
02.03-06-30-179.2-3.2.2.1.00 Subvenções Econômicas e/ou Sociais
02.03-06-30-179.2-3.2.2.2.01 Subvenções Econômicas e/ou Sociais
02.04-08-42-188.2-3.2.2.3.00 Subvenções Econômicas e/ou Sociais
02.04-08-43-199.2-3.2.1.5.00 Subvenções Econômicas e/ou Sociais
02.04-08-42-427.2-3.2.2.1.00 Subvenções Econômicas e/ou Sociais
02.04-08-45-213.2-3.2.2.1.00 Subvenções Econômicas e/ou Sociais
02.04-08-46-228.2-3.2.1.5.00 Subvenções Sociais e/ou Econômicas
02.04-08-47-235.2-3.2.1.0.00 Subvenções Sociais e/ou Econômicas
02.04-08-48-247.2-3.2.1.5.00 Subvenções Sociais e/ou Econômicas
02.06-15-81-486.2-3.2.1.5.00 Subvenções Sociais e/ou Econômicas
02.08-04-16-094.2-3.2.2.1.00 Subvenções Econômicas e/ou Sociais
02.08-04-16-094.2-3.2.2.2.00 Subvenções Econômicas e/ou Sociais
Art. 2º - É vedada a concessão de ajuda financeira à qualquer título 
a empresa de fins lucrativas, salvo quando se tratar de subvenção cuja 
concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial, votada segundo 
as exigências e determinações constitucionais.
Art. 3º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades 
financeiras do Município, a concessão de subvenções sociais visará a prestação 
de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar e educacional, 
sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicadas a esses 
serviços, revela-se mais econômica.
Art. 4º - O valor das subvenções, sempre que possível, será 
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos a 
disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência 
previamente fixadas pelo Executivo Municipal.
Art. 5º - Somente as instituições cujas condições de funcionamento 
forem julgados satisfatórios, a juízo do Executivo Municipal, serão concedidas 
subvenções.
Parágrafo único – As pessoas físicas, serão, ou poderão ser 
concedidos auxílios, classificáveis em “Despesas de Custeio.”
Art. 6º - As subvenções econômicas destinar-se-ão à abertura de 
“déficits” de manutenção das empresas públicas de natureza autárquica ou não e 
a outros fins correlatos ou a fins, exclusivamente.
Art. 7º - Haverá prestação de contas aos órgãos da administração 
direta do Município, à Juízo do Executivo Municipal, de toda e qualquer 
subvenção concedida.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em 
vigência nesta data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nele se contém.
Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé, aos cinco dias do 
mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e sete. (05/12/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé