norma nº 738/1977

LEI Nº 738 / 77
APROVA O PLANO PLURIENAL DE 
INVESTIMENTOS DE CAPITAL DO MUNICÍPIO E 
CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Plano Plurienal de Investimentos de 
Capital deste Município, na forma do Anexo único ao Decreto Executivo, que 
passa a integrar a presente Lei.
Art. 2º - É o Executivo Municipal autorizado a reajustar o Plano 
Plurienal de Investimentos de Capital ora aprovado, na forma por que dispõe o 
artigo 23, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, combinado com as 
disposições do artigo 58 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - As importâncias não aplicadas em um exercício poderão 
ser transferidos, parcialmente ou totalmente, para o exercício subseqüente, a 
juízo do Executivo Municipal, podendo, ainda, o Executivo transferir, parcelas 
de uma para outra consignação, eliminar as consideradas desnecessárias e 
incluir outras, promovendo, sempre que considerar conveniente ou necessária, a 
atualização dos totais de cada exercício, compatibilizando-as às possibilidades 
financeiro-orçamentárias do Município.
Art. 4º - Para atender às necessidades orçamentárias do Município 
resultantes das autorizações constantes do artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários, modificando a 
receita estimada e/ou anulando dotações do orçamento correspondente, como 
recursos à abertura dos créditos autorizados, observado o equilíbrio do 
Orçamento do Município, preconizado pelo artigo 52, parágrafo 1º, letra “b”, da 
Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 5º - Os recursos para execução do Plano Plurienal de 
Investimentos de Capital do Município, constituir-se-ão, obrigatoriamente, das 
Receitas de Capital, do montante do “Superávit” do Orçamento Corrente de 
cada exercício orçamentário e eventuais, transferências de Capital de outras 
Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno não consignados no orçamento do 
Município.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta lei em 
vigência nesta data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nele se contém.
Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé, aos cinco dias do 
mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e sete. (05/12/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé