norma nº 739/1977

LEI Nº 739 / 77
ORÇA A RECEITA E A DESPESA PARA 
EXERCÍCIO DE 1978.
A Câmara Municipal de Muriaé, por seus representantes decretou e 
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Muriaé, no exercício de 1977, 
é estimada na importância de CR$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de 
cruzeiros), distribuída pelas seguintes categorias e subcategorias Econômicas:
CR$
1 Receitas Correntes 21.991,00
1.1 Receita Tributária 3.498.589,00
1.2 Receita Patrimonial 20.000,00
1.3 Receita Industrial 450.000,00
1.4 Transferências Correntes 17.292.511,00
1.5 Receitas Diversas 730.100,00
2 Receita de Capital 9.008.800,00
2.2 Operações de Crédito 3.900.000,00
2.3 Alienação Patrimonial 1.500.000,00
2.5 Transferências de Capital 3.608.800,00
Total 31.000.000,00
Art. 2º - A Despesa do Município de Muriaé, no exercício de 1978, 
orçada na importância de CR$ 31.000.000,00 (trinta e um milhões de cruzeiros), 
se distribui pelas seguintes unidades orçamentárias de Administração direta:
CR$
01.01 Câmara de Vereadores 594.300,00
02.02 Gabinete e Secretaria da Prefeitura 864.000,00
02.03 Secretaria de Administração 1.332.980,00
02.04 Secretaria Educação e Cultura 1.637.452,00
02.05 Secretária de Finanças 6.848.076,00
02.06 Secretaria de Saúde e Assistência Social 1.067.178,00
02.07 Secretaria de Viação e Obras Públicas 18.241.014,00
02.08 Secretaria da Agricultura 415.000,00
Total 31.000.000,00
Parágrafo único – A despesa referida neste artigo compreende as 
seguintes Funções, Programas e Subprogramas de Governo, instituídos pela 
portaria Ministerial nº 09, de 28 de janeiro de 1974, do Ministério de 
Planejamento e Coordenação Geral, complementada pelos nº 20, do 10 de julho 
de 1975, 04, de 12 de março de 1975, 25, de 14 de julho de 1976 e 64, de 12 de 
agosto de 1976, da secretaria do Planejamento e Coordenação Geral da 
Presidência da República:
CR$
Funções do Governo
01 Legislativa 594.300,00
03 Administração e Planejamento 6.556.775,00
04 Agricultura 896.723,00
06 Defesa Nacional, Segurança Pública 95.000,00
08 Educação e Cultura 2.274.918,00
10 Habitação e Urbanismo 6.500.279,00
13 Saúde e Saneamento 1.578.862,00
15 Assistência e Previdência 3.042.001,00
16 Transportes 9.461.142,00
Total 31.000.000,00
CR$
Programas de Governo
02 Fiscalização Financeira e Orçamentária Externa 594.300,00
07 Administração 2.512.500,00
08 Administração Financeira 4.044.275,00
16 Abastecimento 383.543,00
17 Preservação de recursos naturais renováveis 300.000,00
18 Promoção e extensão rural 213.180,00
30 Segurança Pública 95.000,00
42 Ensino de Primeiro Grau 1.422.947,00
43 Ensino de Segundo Grau 320.000,00
45 Ensino Supletivo 15.000,00
46 Educação Física e Desportos 90.000,00
47 Assistência e Educandos 300.000,00
48 Cultura 126.971,00
58 Urbanismo 3.212.610,00
60 Serviços de Utilidade Pública 3.287.669,00
75 Saúde 898.978,00
76 Saneamento 679.884,00
82 Previdência 1.887.673,00
84 Programa de Formação do Pat. Serviço Público 403.728,00
88 Transporte Rodoviário 2.461.142,00
Total 31.000.000,00
CR$
Programa de Governo
002 Controle Externo 594.300,00
020 Supervisão e Coordenação Superior 150.000,00
021 Administração Geral 3.191.478,00
030 Administração de Receitas 1.354.380,00
033 Dívida Interna 2.689.895,00
094 Estoques Reguladores 115.000,00
096 Sistema de Distribuição Produtos Agrícolas 268.543,00
104 Reflorestamento 300.000,00
111 Extensão Rural 213.180,00
179 Serviços Especiais de Segurança 95.000,00
188 Ensino Regular 1.310.819,00
199 Ensino Polivalente 320.000,00
213 Cursos de Suplência 15.000,00
228 Parques Recreativos e Desportivos 90.000,00
235 Bolsas de Estudo 300.000,00
247 Difusão Cultural 126.971,00
325 Limpeza Pública 1.500.452,00
327 Iluminação Pública 300.000,00
328 Parques e Jardins 1.487.217,00
427 Alimentação e Nutrição 112.128,00
428 Assistência Médica e Sanitária 70.000,00
447 Abastecimento de Água 479.884,00
449 Sistemas de Esgoto 200.000,00
486 Assistência Social Geral 750.600,00
492 Previdência Social Geral 194.746,00
494 Previdência Social ao Serviço Público 2.096.655,00
532 Terminais Rodoviários 6.227.135,00
534 Estradas Vacinais 3.234.007,00
575 Vias Urbanas 3.212.610,00
Total 31.000.000,00
Art. 3º - Integram a presente Lei os anexos mencionados na Lei 
Federal nº 4320 de 17 de março de 1964, assim como os estabelecidos pelas 
Portarias Ministeriais referidos no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 4º - O Executivo Municipal de autorizado a aumentar a 
Receita estimada pela presente Lei orçamentária, no limite do “Superávit” 
Financeiro apurado nos termos do parágrafo 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº 
4320/64, como recursos à abertura de créditos especiais.
Art. 5º - A importância do excesso de arrecadação verificada em 
cada consignação da receita, poderá, igualmente, ser incorporada à Receita 
Estimada, pela consignação ou consignações em que se verificarem tais 
adicionais autorizados.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcial ou 
totalmente dotações orçamentárias, como recursos à abertura de créditos 
adicionais autorizados.
Art. 7º - Por Decreto, é o Executivo Municipal autorizado a 
modificar a Receita Estimada pela presente Lei, como recursos à abertura de 
créditos adicionais autorizados.
Art. 8º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais e/ou suplementares às dotações deste orçamento, até o limite dos 
recursos resultantes da aplicação dos artigos anteriores, observado o Equilíbrio 
Orçamentário preconizado pelo parágrafo 1º, letra “b”, do artigo 52, da 
Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 9º - O Executivo é autorizado a designar órgão central de 
administração direta para movimentar as dotações do presente orçamento e 
processar a execução orçamentária do Município, nos termos do art. 66, da Lei 
Federal nº 4320/64.
Art. 10 – A compatibilização da Despesa com o efetivo 
comportamento da execução orçamentária da Receita, nos termos do art. 17 da 
Lei Federal 4320/64, será regulada pelo Executivo Municipal, por meio de 
quotas trimestrais da receita orçada, para cada unidade orçamentária, de modo 
proporcional as respectivas consignações de despesas.
Art. 11 – Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar 
operações de crédito por autenticação da receita estimada, até o limite 
correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total orçamento da receita.
Art. 12º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e 
execução dessa lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nele se contém.
Dada e passada na Prefeitura Municipal de Muriaé, aos cinco dias do 
mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e sete. (05/12/1977)
João Braz
Prefeito Municipal de Muriaé