norma nº 669/1976

LEI Nº 669 / 76
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONSTRUIR 
NOVA SEDE PARA O TIRO DE GUERRA E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir nova sede 
para o Tiro de Guerra desta cidade, na área de terrenos destacada do “Parque 
Marlieré”, conforme projetos da obra e planta da área, que ficam fazendo parte 
integrante desta lei.
Art. 2º - Os recursos para a construção serão obtidos com a 
alienação das atuais instalações do Tiro de Guerra e respectivos terrenos 
localizados na Avenida Silvério Campos, nesta cidade.
§ 1º - A alienação fica também, desde já, autorizada e deverá se 
processar através de hasta pública, por preço não inferior ao da avaliação 
administrativa.
§ 2º - O produto da alienação será integralmente aplicado na 
construção da nova sede do Tiro de Guerra e ficará depositado em conta 
bancária vinculado ao projeto de construção e movimentada com cheques 
nominais.
Art. 3º - Do edital de hasta pública constará obrigatoriamente, 
prazo de entrega dos imóveis ao arrematante suficiente para a execução das 
obras da nova sede do Tiro de Guerra.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal em 17 de agosto de 1976.
a) Hamilton de Carvalho Marinho
Secretário
b) Newton Frade
Presidente