| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 1976 |
| Date | 1976-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TELEFONE 2424 À ESCOLA ESTADUAL PE MAXIMINO BENASSATI |
| native_id | 4146 |
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LEI Nº 670 / 76 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FAZER DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do telefone nº 2424 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro) com todos os direitos relativos ao mesmo, à Escola Estadual “Padre Maximino Benassati” 1º grau, desta cidade, bem como, os encargos, a partir do ato de liberalidade. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 27 de agosto de 1976. a) Hamilton de Carvalho Marinho Secretário b) Newton Frade Presidente