norma nº 681/1976

LEI Nº 681 / 76
ESTABELECE “QUEBRA DE CAIXA” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte lei.
Art. 1º - Fica instituída “quebra de caixa” no valor de CR$ 
1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) a ser pago, anualmente, ao funcionário 
municipal encarregado da Divisão de Tesouraria.
Art. 2º - Para atender à despesa decorrente desta lei no corrente 
exercício, o Prefeito Municipal, mediante decreto e segundo as disponibilidades 
das dotações orçamentárias, abrirá Crédito Especial no valor de CR$ 1.200,00 
(hum mil e duzentos cruzeiros), utilizando dos meios facultados na legislação 
pertinente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal em 21 de setembro de 1976.
a) Hamilton de Carvalho Marinho – Secretário
b) Newton Frade – Presidente