norma nº 682/1976

LEI Nº 682 / 76
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O GERFAMIG – GRUPO 
EXECUTIVO E ERRADICAÇÃO DA FEBRE 
AFTOSA NO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com o GERFAMIG – Grupo Executivo e Erradicação da Febre Aftosa no 
Estado de Minas Gerais, visando a instalação e manutenção de seu escritório e 
posto, neste município, nos terrenos da minuta elaborada pela referida entidade 
e que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica aberto o Crédito Especial de CR$ 5.000,00 (cinco mil 
cruzeiros) para atender ao encargo do convênio de que trata o artigo 1º, com 
recursos do aumento da receita ou cancelamento de dotações.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal em 21 de setembro de 1976.
a) Hamilton de Carvalho Marinho – Secretário
b) Newton Frade – Presidente