| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 686 / 1976 |
| Date | 1976-10-13 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE MURIAÉ |
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LEI Nº 686 / 76 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE MURIAÉ, FUNDADO EM 12 DE MARÇO DE 1947, RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE TRABALHO, INDUSTRIA E CONSORCIO, EM 03 DE DEZEMBRO DE 1949... Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, por força do Decreto Lei, com fundamento no art. 59 da Lei Complementar nº 3 em Estabelecimentos Bancários de Muriaé, que há mais de vinte e nove anos em desempenhando atividades em prol da classe bancária de Muriaé. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das sessões, Muriaé 13 de outubro de 1976. a) Hamilton de Carvalho Marinho – Secretário b) Newton Frade – Presidente