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norma nº 686/1976

Tipo LEI
Número / Ano 686 / 1976
Date 1976-10-13
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE MURIAÉ
native_id4162

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LEI Nº 686 / 76
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RECONHECER DE UTILIDADE PÚBLICA O 
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM 
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE MURIAÉ, 
FUNDADO EM 12 DE MARÇO DE 1947, 
RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DE ESTADO 
DOS NEGÓCIOS DE TRABALHO, INDUSTRIA E 
CONSORCIO, EM 03 DE DEZEMBRO DE 1949...
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, por força do Decreto 
Lei, com fundamento no art. 59 da Lei Complementar nº 3 em Estabelecimentos 
Bancários de Muriaé, que há mais de vinte e nove anos em desempenhando 
atividades em prol da classe bancária de Muriaé.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, Muriaé 13 de outubro de 1976.
a) Hamilton de Carvalho Marinho – Secretário
b) Newton Frade – Presidente

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