norma nº 621/1975

LEI Nº 621 / 75
“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. São declarados isentos do Imposto Predial de sua casa 
própria, os ex-combatentes da FEB, na Itália que residam no Município e que 
sejam reconhecidamente sem recursos.
Art. 2º. Ficam também indultadas as dívidas por esses impostos, 
até a data desta Lei, aos ex-combatentes da FEB.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 11 de 
março de 1975
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Petrônio Ferreira Calcagno - Presidente.