norma nº 622/1975

LEI Nº 622 / 75
“AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À IGREJA 
EVANGÉLICA APOSTÓLICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar à igreja 
Evangélica Apostólica, entidade religiosa com sede em Campinas, Estado de 
São Paulo, o terreno situado na rua Miradouro, nesta cidade, confrontando por 
um lado com Sebastião Elpidio, por outro lado com Antonio Telene e pelos 
fundos com José do Rádio, seus herdeiros ou sucessores e quem mais de 
direito, medindo dito terreno 8,20 metros de frente, igual largura nos fundos, 
por 25,00 metros de extensão da frente aos fundos.
Art. 2º. O terreno destina-se à construção de um templo para o 
culto de membros da donatária, não podendo ser alterada sua destinação, sob 
pena de nulidade da doação.
Parágrafo Único: A construção deverá ser iniciada dentro de 
um ano a contar da data da publicação desta lei.
Art. 3º. A doação não poderá acarretar nenhuma despesa para a 
municipalidade.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 11 de 
março de 1975
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Petrônio Ferreira Calcagno - Presidente.