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← Muriaé (MG)

norma nº 625/1975

Tipo LEI
Número / Ano 625 / 1975
Date 1975-04-23
EmentaAUTORIZA CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO
native_id4173

Documents (1)

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LEI Nº 625 / 75
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, PARA 
MANUTENÇÃO DO TIRO DE GUERRA DESTA CIDADE”
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
com o Ministério do Exército, regulamentando a participação da Prefeitura 
Municipal nos encargos de manutenção do Tiro de Guerra desta cidade.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 23 de abril
de 1975
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Petrônio Ferreira Calcagno - Presidente.

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