| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 625 / 1975 |
| Date | 1975-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO |
| native_id | 4173 |
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LEI Nº 625 / 75 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO, PARA MANUTENÇÃO DO TIRO DE GUERRA DESTA CIDADE” Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Ministério do Exército, regulamentando a participação da Prefeitura Municipal nos encargos de manutenção do Tiro de Guerra desta cidade. Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 23 de abril de 1975 a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário b) Petrônio Ferreira Calcagno - Presidente.