norma nº 626/1975

LEI Nº 626 / 75
“ALTERA A LEI Nº 589 DE 05.03.74 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
Art. 1º. O artigo 5º da Lei nº 589 de 05.03.74, passa a ter a 
seguinte redação:
- Em hipótese nenhuma, a mesma pessoa poderá adquirir mais de um lote e, 
exceto nos casos de sucessão natural ou execução forçada a transferência de 
terrenos integrantes dos projetos do Plamcap só poderá ocorrer se o adquirente 
comprovar que não possui terreno, lote ou qualquer tipo de imóvel residencial 
no perímetro urbano da cidade e que sua renda mensal não é superior a dois 
salários mínimos vigentes nesta cidade.
Parágrafo Único: Todas as transações que envolverem terrenos dos projetos 
do Plamcap só poderão ser efetivados com a interveniência da Prefeitura 
Municipal sob pena de nulidade.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 05 de junho de 1975
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Danilo Guarino de Souza - Presidente.