norma nº 627/1975

LEI Nº 627 / 75
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A 
EXECUTAR OBRAS COMUNITÁRIAS E URBANAS NO 
MUNICÍPIO”
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Muriaé autorizada a 
executar obras comunitárias e urbanas na sede do Município, de acordo com 
os projetos, plantas, especificações e orçamentos elaborados pela Secretaria 
Municipal de Obras Públicas deste Município, os quais deverão ser 
observados pela prefeitura.
Art. 2º. Para a execução das obras previstas no artigo anterior, 
poderá a Prefeitura ajustar com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais 
um empréstimo no valor de até Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), 
pagando à mesma os juros e taxas usualmente cobradas em operações com as 
municipalidades, de acordo com as normas internas.
Parágrafo Primeiro: O empréstimo será contraído de forma a 
se liberar o seu valor em parcelas, de acordo com o cronograma físico e 
financeiro das obras, ou na forma que vier a ser estabelecido no contrato de 
mútuo.
Parágrafo Segundo: Se o empréstimo autorizado neste artigo 
for de valor inferior ao orçamento das obras autorizadas, a diferença será 
coberta com recursos próprios da Prefeitura.
Art. 3º. No contrato em que se convencionar o empréstimo com 
a Caixa Econômica no Estado de Minas Gerais poderá a Prefeitura se obrigar:-
-I ao resgate do débito decorrente do empréstimo no prazo de 15 (quinze) anos 
através de prestações mensais calculadas aos juros de 10%(dez por cento) ao 
ano, mais a taxa de serviços de 2% (dois por cento) ao ano, ambos pela Tabela 
Price e sujeitos às prestações e o valor da dívida à correção monetária 
trimestral de acordo com os índices de variações das Obrigações Reajustáveis 
do Tesouro Nacional, criados pela Lei nº 167 4.357/64 e com fundamento no 
artigo 3º do Decreto-949 de 13.10.69, combinado com o artigo 1º do Decreto 
Lei 19 de 30 de agosto de 1966;
II - Ao pagamento de juros de doze por cento(12%) ao ano, calculados sobre 
cada parcela devidamente corrigida do valor mutuado que lhe for entregue 
pela Caixa Econômica, sendo devidos, juros e correção, a partir da data das 
liberações e inclusive durante o período de carência se houver;
III- Ao pagamento de juros moratórios de um por cento (1%) ao mês, além 
dos juros contratuais, na hipótese de atraso do pagamento das prestações de 
liquidação do empréstimo;
IV - Ao pagamento de honorários advocatícios, multa contratual de dez por 
cento(10%) sobre o valor do saldo devedor do empréstimo, custas e demais 
despesas decorrentes da cobrança judicial ou amigável, se tal for necessário 
em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais;
V - Ao pagamento das despesas com a fiscalização das obras a serem 
executadas com o produto do empréstimo, as qual será levada a efeito pelo 
Departamento de Engenharia da Caixa Econômica ou por quem ela indicar;
VI - A remeter à Caixa Econômica, mensalmente, um relatório detalhado 
sobre o andamento das obras, o qual será firmado pelo engenheiro responsável 
pelas mesmas e pelo Prefeito Municipal;
VII - Ao depósito na agência da Caixa Econômica deste Município das rendas 
dos serviços a serem executadas com o produto do empréstimo, bem como a 
autorizar que os valores das prestações de resgate do empréstimo sejam 
debitados na conta corrente em que se fizerem os depósitos previstos neste 
item;
VIII - A sacar os valores dos saldos credores porventura existentes na conta 
aludida no item VII, acima, somente depois do prévio entendimento com a 
Caixa Econômica, tendo em vista a posição do seu débito decorrente do 
empréstimo;
IX - Ao reajustamento das prestações de resgate e do respectivo saldo devedor 
do empréstimo na forma permitida pela legislação vigente, baseando-se o 
reajustamento nas variações trimestrais das Obrigações Reajustáveis do 
Tesouro Nacional.
Art. 4º. Em garantia, por todo o tempo da vigência do contrato de 
empréstimo e até a liquidação total da dívida dela decorrente, poderá a 
Prefeitura dar à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais a suas rendas 
provenientes da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
dos serviços cujas obras são autorizadas nesta lei, bem como o produto das 
quotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias-ICM e de cinqüenta por 
cento (50%) das quotas do Fundo de Participação dos Municípios que se lhe 
destinarem.
Parágrafo Primeiro: - Através de procuração a Prefeitura 
autorizará à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais a receber dos 
Bancos encarregados dos pagamentos das quotas dadas em garantia do 
empréstimo, procuração essa que conterá poderes que só se revogarão quando 
liquidada a dívida e das prestações vendias do empréstimo.
Parágrafo Segundo: A Prefeitura fornecerá quando solicitados, 
os documentos necessários ou indispensáveis à instrução dos processos para 
recebimento das quotas dos impostos sobre operações relativas à circulação de 
mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 5º. O contrato de empréstimo poderá prever a arrecadação 
direta pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, através da agência 
deste Município, do imposto sobre serviços de qualquer natureza da 
competência da Prefeitura, no caso de inadimplemento desta, com relação às 
obrigações contratuais e se os valores dados em garantia forem insuficientes 
para cobertura do valor das prestações.
Parágrafo Único:- Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, 
serão de responsabilidade da Prefeitura as despesas com a arrecadação, 
inclusive percentagem e comissões.
Art. 6º. Se a Prefeitura deixar de remeter os relatórios previstos 
no item VI do artigo 3º, o empréstimo poderá ser reajustado ao valor que já 
tiver sido liberado pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais 
aplicando-se, para o resgate, as mesmas condições previstas nesta lei para a 
realização do empréstimo no valor autorizado.
Parágrafo Único: - O reajustamento previsto neste artigo 
ocorrerá também na hipótese da não conclusão das obras no prazo de 
18(dezoito) meses, dentro do qual deverão ser realizadas.
Art. 7º. Os orçamentos municipais, durante o período da 
vigência do contrato em que se ajustar o empréstimo a que se refere o art. 2º., 
Consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e 
juros anuais do mesmo empréstimo.
Art. 8º. Poderá a Prefeitura despender até Cr$ 6.000.000,00 (seis 
milhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a execução das obras 
previstas no artigo 1º, bem como Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros)
para a realização do empréstimo nesta lei autorizado.
Art. 9º. Fica aberto o crédito especial de Cr$ 6.080.000,00 (seis
milhões e oitenta mil cruzeiros) com vigência até 31de dezembro de 1976, 
para cobertura de despesas previstas e autorizadas nesta lei.
Art. 10º. A Prefeitura elegerá o foro de Belo Horizonte para a 
solução das pendências sobre o empréstimo autorizado nesta Lei.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no 
Minas Gerais, órgão oficial do Estado.
Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.
Salas das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 04 de 
julho de 1975
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Petrônio Ferreira Calcagno - Presidente.