norma nº 628/1975

LEI Nº 628 / 75
“CRIA A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO 
DE IMÓVEIS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
Art. 1º. Fica criada a Unidade Municipal de Cadastramento de 
Imóveis Rurais que funcionará nas dependências da Prefeitura Municipal, sob 
a fiscalização e orientação da Coordenadoria Regional do INCRA em Minas 
Gerais.
Art. 2º. Cabe ao Prefeito Municipal a nomeação do Chefe do 
Órgão ora criado, que deverá ser funcionário municipal credenciado pelo 
INCRA como chefe de Unidade Municipal de Cadastramento.
Art. 3º. Cabe à Prefeitura Municipal arcar com as despesas 
relativas aos vencimentos do funcionário indicado para chefe da UMC, 
correndo as despesas pela verba de pessoal do quadro permanente da 
Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio e Industria, que deverá ser 
incluída no orçamento para 1976, contando-se a sua vigência a partir de 1º de 
janeiro do referido ano.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Muriaé em 08 de 
agosto de 1975
a) Fernando de Paula Siqueira – Secretário
b) Petrônio Ferreira Calcagno - Presidente.